Artigo 9º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.531 de 11 de novembro de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 9º
– Fica estabelecida a data-limite de 30 de dezembro de 2022 para emissão de empenhos das despesas correntes e de capital.
– Fica estabelecida a data-limite de 30 de dezembro de 2022 para emissão de empenhos das despesas correntes e de capital.