Artigo 13 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.531 de 11 de novembro de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 13
– Todos os documentos decorrentes de processos de execução orçamentária da despesa do exercício de 2022 deverão ser assinados digitalmente até o término do exercício financeiro.