Artigo 13 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.417 de 16 de maio de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 13
– Este decreto entra em vigor em 1º de julho de 2022.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
– Este decreto entra em vigor em 1º de julho de 2022.