Artigo 12 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.387 de 24 de março de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 12
– Da decisão da Sede que determinar o pagamento da compensação por parte do empreendedor cabe pedido de reconsideração.
– Da decisão da Sede que determinar o pagamento da compensação por parte do empreendedor cabe pedido de reconsideração.