Artigo 10º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.387 de 24 de março de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 10
– Para os processos de Licença de Operação já formalizados na data de vigência deste decreto, a documentação listada no inciso II do § 1º do art. 8º deverá ser solicitada como condicionante.