Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.387 de 24 de março de 2022

– Este decreto dispõe sobre os procedimentos e as medidas de compensação de que trata o § 1º do art. 41 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, em área de influência direta de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional.