Artigo 9º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.383 de 18 de março de 2022

– A guarda dos documentos digitais e dos processos administrativos eletrônicos considerados de valor permanente deverá estar de acordo com as normas previstas pela instituição arquivística pública responsável por sua custódia. Seção II Das Assinaturas Eletrônicas