Artigo 28, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.383 de 18 de março de 2022

– O acesso aos dados por compartilhamento restrito, responsabiliza o solicitante e recebedor de dados pela implementação e obediência às regras de sigilo e de segurança da informação estabelecidas pelo Cetic e, na hipótese de dados disponíveis em uma das plataformas de interoperabilidade, pelo respectivo gestor.

– Os dados de compartilhamento restrito que possuam, no âmbito do gestor de dados, nível de segurança da informação superior ao definido pelo Cetic poderão ser categorizados como de compartilhamento específico.