Artigo 10º, Inciso VI do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.355 de 24 de janeiro de 2022

elaborar o regulamento do Sisp;

dirimir e solucionar conflitos de competência entre os órgãos integrantes do Sisp;

coordenar e decidir sobre a elaboração de normas que possibilitem o emprego operacional do Sisp;

aprovar e dispor sobre a estrutura organizacional complementar do Sisp;

deliberar sobre convênios com órgãos federais, estaduais ou municipais, com vistas a realizar os objetivos do Sisp;

resolver os casos omissos.