Artigo 28 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.280 de 08 de outubro de 2021
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– Ficam revogados os arts. 11, 15 e 16 do Decreto nº 46.467, de 28 de março de 2014.
– Ficam revogados os arts. 11, 15 e 16 do Decreto nº 46.467, de 28 de março de 2014.