Artigo 3º, Parágrafo 5 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.269 de 20 de setembro de 2021

– O plano de serviços é o instrumento eletrônico de planejamento preenchido pelo órgão gestor municipal de assistência social e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, que registra a transferência de recursos financeiros do Feas para os Fundos Municipais de Assistência Social para recebimento do incentivo financeiro pelas unidades governamentais, devendo conter, no mínimo:

– Os recursos orçamentários destinados exclusivamente ao cofinanciamento dos serviços de assistência social de caráter continuado, os benefícios e as e ações de incentivo à melhoria da qualidade da gestão serão transferidos de forma regular e automática ao FMAS, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.262, de 23 de julho de 1996, e do inciso II do art. 15 da Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, de acordo com programação financeira do Feas, independentemente da celebração de convênio de saída.

– O plano de serviços será disponibilizado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese, para preenchimento do órgão gestor do FMAS e, após deliberação do respectivo CMAS, será encaminhado à Sedese para sua aprovação.

– A transferência de recursos fundo a fundo será efetivada mediante crédito bancário em conta corrente específica do FMAS, aberta junto à instituição financeira oficial.

– A movimentação dos recursos realizar-se-á por meio de transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em fundo de aplicação financeira.

– Poderão ser realizadas, excepcionalmente e mediante justificativa circunstanciada a ser apresentada no Demonstrativo Físico e Financeiro da Execução de que trata o art. 16, outras formas de pagamento, diferentes da transferência eletrônica, que efetive crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços como cheque nominativo ou ordem bancária, desde que corroborados por elementos de convicção que permitam a verificação do nexo de causalidade da receita e da despesa.

– Os rendimentos das aplicações financeiras serão utilizados nas ofertas previstas no art. 2º, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

– É vedado ao órgão gestor do FMAS movimentar e utilizar os recursos transferidos pelo Feas em outra conta e de forma diversa da estabelecida neste decreto, exceto para pagamento dos profissionais que integrem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta das ações continuadas de assistência social, conforme parágrafo único do art. 9º da Lei nº 12.262, de 1996.

– A programação financeira constante neste artigo obedecerá aos limites estabelecidos em decreto de programação orçamentária e cronograma anual de desembolso editado pelo Poder Executivo.

– O Secretário de Estado de Desenvolvimento Social editará, em ato próprio, normas operacionais para disciplinar as transferências financeiras previstas neste decreto.