Artigo 14, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.254 de 18 de agosto de 2021

Art. 14

– Não será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos em:

I

terrenos alagadiços e terrenos sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

II

terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

III

terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

IV

terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

V

áreas de preservação ecológica ou onde a poluição não possibilite condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

§ 1º

– A análise técnica para fins de aferição da inclinação do terreno no procedimento de Licenciamento Urbanístico Metropolitano deverá considerar a declividade média do terreno contido em cada lote projetado.

§ 2º

– Para os lotes cuja declividade média seja superior a 30%(trinta por cento), deverá ser comprovada a estabilidade do solo por meio de laudo geológico-geotécnico conclusivo sobre a viabilidade técnica da destinação dos lotes para edificações, emitido por responsável técnico habilitado, devidamente acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

§ 3º

– A análise da declividade observará a condição natural do terreno, salvo nos casos em que já houver a aprovação prévia do projeto de terraplenagem pelo órgão competente.

§ 4º

– É vedada a exigência de projeto de novo parcelamento ou de alteração de loteamento como condição para utilização de lote já existente dotado de infraestrutura urbana.