Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.231 de 19 de julho de 2021

– Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG, passando o item I.22.1 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto.