Artigo 43 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.209 de 18 de junho de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 43
– Fica revogado o Decreto nº 46.501, de 5 de maio de 2014;
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– Fica revogado o Decreto nº 46.501, de 5 de maio de 2014;