Artigo 38, Parágrafo 3 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.209 de 18 de junho de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 38
– Fica prorrogado o mandato das atuais instituições e dos respectivos membros titulares e suplentes do CERH-MG, até que tomem posse os conselheiros que exercerão mandato posterior à publicação deste decreto, de modo a possibilitar o funcionamento dos trabalhos nas respectivas unidades colegiadas.
§ 1º
– A CNR será composta pelos membros da Câmara Técnica Institucional e Legal com a inclusão de oito membros do Plenário do CERH-MG, indicados pelo Presidente do CERH-MG respeitada a paridade entre os segmentos.
§ 2º
– A CTEP será composta pelos membros da Câmara Técnica de Planos.
§ 3º
– A CTER será composta pelos membros da Câmara Técnica de Instrumentos de Gestão.