Artigo 30 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.209 de 18 de junho de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 30
– A nomeação dos conselheiros se dará por ato do Presidente do CERH-MG, publicado no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais.
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