Artigo 17 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.209 de 18 de junho de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 17
– Serão sujeitos ao processo eletivo para a composição do Plenário e das CTs do CERH-MG, representantes:
I
dos municípios;
II
dos usuários de recursos hídricos de que tratam as alíneas "g", "h" e "i" do inciso III do art. 20;
III
de entidades da sociedade civil correlacionadas à temática de recursos hídricos.