Artigo 14 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.209 de 18 de junho de 2021

promover, organizar e exercer o apoio administrativo, logístico e operacional nas reuniões das unidades colegiadas do CERH-MG e assistir ao Presidente da respectiva reunião;

organizar as pautas das reuniões das unidades colegiadas do CERH-MG a partir dos itens encaminhados pelo Igam;

convocar os membros das unidades colegiadas do CERH-MG para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

tornar público as pautas, as decisões e o material relativo às reuniões das unidades colegiadas do CERH-MG;

encaminhar moções, documentos e demandas deliberados nas reuniões das unidades colegiadas do CERH-MG aos respectivos destinatários;

encaminhar para a CNR e para as CTs as diretrizes e as determinações originadas do Plenário do CERH-MG;

realizar, em conjunto com o Igam, o processo de eleição e de recomposição dos membros do Plenário e das CTs do CERH-MG;

providenciar a substituição de membros das unidades colegiadas do CERH-MG com a devida publicidade do ato;

elaborar, disponibilizar e manter atualizada a agenda anual das reuniões das unidades colegiadas do CERH-MG no sítio eletrônico da Semad;

notificar as entidades representadas nas unidades colegiadas do CERH-MG, alertando-as das penalidades regimentais em relação às ausências, à suspensão e ao desligamento de conselheiros e entidades;

promover e organizar reuniões conjuntas das unidades colegiadas do CERH-MG, para deliberações que, por sua natureza, transcendam a competência privativa de cada unidade;

promover a numeração de normas do CERH-MG, com posterior publicidade do ato;

requisitar, quando necessário, apoio policial para garantia do exercício das atribuições do CERH-MG;

garantir a autenticidade, a integridade, o controle, o registro e a guarda das deliberações, incluindo as normativas, moções e decisões referentes a processos de controle de legalidade elaborados pelo CERH-MG;

exercer outras atividades correlatas.