Artigo 11, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.209 de 18 de junho de 2021

propor políticas públicas e normas à CNR;

subsidiar discussões no âmbito da CNR mediante parecer, quando solicitado;

exercer atividades correlatas, nos termos da legislação. Subseção I Da Câmara Técnica Especializada de Regulação