Artigo 59, Inciso XIII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.177 de 16 de abril de 2021

o inciso XXIV do art. 2º;

o art. 12;

o § 2º do art. 15;

o art. 34;

o inciso II do § 5º do art. 35;

o art. 45;

o art. 46;

o art. 47;

o art. 48;

os incisos I, II, III, IV e V do art. 52;

os incisos I, II e III do § 3º do art. 52-B;

o inciso III do § 1º do art. 59;

o parágrafo único do art. 76;

o inciso II do § 2º do art. 77;

o inciso IX do art. 78;

os §§ 5º e 6º do art. 82;

os §§ 1º e 2º do art. 92;

o art. 98;

o art. 99;

o parágrafo único do art. 106.