Artigo 6º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.138 de 17 de fevereiro de 2021

– Compete ao órgão ou à entidade repassadores de recursos do orçamento estadual, a análise do mérito, e, com apoio da assessoria jurídica, da constitucionalidade, da legalidade e da juridicidade da celebração do convênio de saída, do termo de fomento, de termo de colaboração e de contratos de gestão com serviços sociais autônomos, bem como da liberação de desembolsos financeiros.

– Para a autorização de celebração de que trata o inciso I deverá ser encaminhado eletronicamente à Segov, por meio do Sigcon-MG – Módulo Saída, pelos órgãos e pelas entidades estaduais, o plano de trabalho ou a proposta de termo aditivo do convênio de saída, do termo de fomento, do termo de colaboração e do contrato de gestão com serviços sociais autônomos a ser celebrado, com utilização de assinatura eletrônica avançada.

– Caso a análise técnica ou jurídica incluída nos autos do processo administrativo eletrônico conclua pela possibilidade de celebração com ressalvas, deverá o órgão ou a entidade, previamente ao encaminhamento previsto no § 2º, atestar o saneamento dos aspectos ressalvados ou justificar a preservação desses aspectos ou sua exclusão.

– A Segov terá o prazo de três dias úteis para a análise do plano de trabalho ou proposta de termo aditivo encaminhado nos termos do § 2º, abstendo-se de analisar documentação anexada aos autos do processo administrativo eletrônico.

– Verificada inconformidade no plano de trabalho, a Segov promoverá a sua devolução eletrônica ao órgão ou à entidade de origem para adequação.