Artigo 17, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.138 de 17 de fevereiro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 17
– Ficam revogados:
I
o Decreto nº 46.281, de 23 de julho de 2013;
II
o Decreto nº 47.614, de 7 de fevereiro de 2019.
– Ficam revogados:
o Decreto nº 46.281, de 23 de julho de 2013;
o Decreto nº 47.614, de 7 de fevereiro de 2019.