Artigo 12 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.138 de 17 de fevereiro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 12
– Nos processos administrativos eletrônicos de convênios de saída, termos de fomento, termos de colaboração ou contratos de gestão com serviços sociais autônomos, os atos processuais deverão ser realizados no Sigcon-MG – Módulo Saída, exceto nas situações em que este procedimento for inviável ou em caso de indisponibilidade do sistema cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo.
Parágrafo único
– No caso das exceções previstas no caput, os atos processuais poderão ser praticados no Sistema Eletrônico de Informações – SEI ou em meio físico, segundo as regras aplicáveis aos processos em papel, desde que posteriormente o documento correspondente seja anexado ao Sigcon-MG – Módulo Saída, observado, quando necessário, o procedimento de digitalização previsto no art. 12 do Decreto nº 47.222, de 2017.