Artigo 7º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.127 de 26 de janeiro de 2021

– A proposta simplificada de regularização ambiental será preenchida diretamente no Sicar Nacional – módulo PRA e deverá conter:

alternativas de recomposição, recuperação, regeneração ou compensação das áreas com passivo ambiental de APP, reserva legal e uso restrito;

cronograma físico da execução.