Artigo 21 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.127 de 26 de janeiro de 2021

Art. 21

– Para recuperação das APPs degradadas ou alteradas, o proprietário ou possuidor do imóvel rural deverá observar os seguintes prazos de implantação, contados da assinatura do termo de compromisso:

I

se o passivo do imóvel for de até um hectare, o prazo máximo de implantação é de três anos;

II

se o passivo do imóvel for superior a um e até cinco hectares, o prazo máximo de implantação será de seis anos, abrangendo a cada dois anos no mínimo um terço da área;

III

se o passivo do imóvel for superior a cinco hectares, o prazo máximo de implantação será de dez anos, de modo que a cada dois anos a implementação abranja 20% (vinte por cento) da área. Subseção II Das Áreas de Reserva Legal Convertidas até 22 de julho de 2008