Artigo 15, Inciso VI do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.113 de 30 de dezembro de 2020
Acessar conteúdo completoArt. 15
– Ficam revogados:
I
o Decreto nº 47.116, de 27 de dezembro de 2016;
II
o Decreto nº 47.152, de 10 de fevereiro de 2017; III– o Decreto nº 47.244, de 29 de agosto de 2017;
IV
o Decreto nº 47.283, de 30 de outubro de 2017;
V
o Decreto nº 47.297, de 1º de dezembro de 2017;
VI
o Decreto nº 47.326, 28 de dezembro de 2017.