Artigo 4º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.105 de 29 de dezembro de 2020

Art. 4º

– Ficam revogados os seguintes dispositivos da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002:

I

o subitem 55.2 do item 55;

II

o item 57.

Art. 4º, I do Decreto Estadual de Minas Gerais 48.105 /2020