Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.105 de 29 de dezembro de 2020
Acessar conteúdo completoArt. 4º
– Ficam revogados os seguintes dispositivos da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002:
I
o subitem 55.2 do item 55;
II
o item 57.