Artigo 19 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.059 de 08 de outubro de 2020

– Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, poderá ser dispensada a apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal ou, ainda, o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a exigência de apresentação de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição da República. Subseção III Do Termo de Compromisso de Emergência