Artigo 24 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.036 de 10 de setembro de 2020
Acessar conteúdo completoArt. 24
– O disposto neste decreto não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro.
– O disposto neste decreto não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro.