Artigo 14, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.036 de 10 de setembro de 2020
Acessar conteúdo completoArt. 14
– O concedente definirá, em até sessenta dias, o nível de risco de atividade econômica inserida ou alterada na CNAE após a publicação deste decreto.
§ 1º
– Presume-se classificada no nível de risco II a atividade econômica inserida ou alterada na CNAE após a publicação deste decreto.
§ 2º
– Caso o nível de risco da atividade econômica não seja definido após o prazo a que se refere o caput, a atividade será classificada no nível de risco I.