Artigo 11, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.021 de 12 de agosto de 2020
Acessar conteúdo completoArt. 11
– Ficam revogados:
I
o Decreto nº 42.258, de 15 de janeiro de 2002;
II
o Decreto nº 44.908, de 1º de outubro de 2008.
– Ficam revogados:
o Decreto nº 42.258, de 15 de janeiro de 2002;
o Decreto nº 44.908, de 1º de outubro de 2008.