Artigo 45 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.012 de 22 de julho de 2020

– Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório, nos termos do disposto nos incisos IV e V do art. 13.