Artigo 26 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.012 de 22 de julho de 2020

– A etapa de que trata o caput será encerrada com a abertura da sessão pública.

– Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Certificado de Registro Cadastral emitido pelo Cagef, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes desse sistema.

– O envio dos documentos de habilitação exigidos no edital e da proposta, nos termos do disposto no caput, ocorrerá por meio de chave de identificação e senha de acesso ao sistema.

– O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.

– A falsidade da declaração de que trata o § 4º sujeitará o licitante às sanções previstas neste decreto.

– Os licitantes poderão retirar ou substituir os documentos de habilitação e a proposta inseridos no sistema até a abertura da sessão pública.

– Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, a que se refere o caput, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata o Capítulo IX.

– Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

– Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo definido no instrumento convocatório e em observância ao § 2º do art. 38.