Artigo 52, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.963 de 28 de maio de 2020
Acessar conteúdo completoArt. 52
– Ficam revogados:
I
o Decreto nº 45.771, de 10 de novembro de 2011;
II
o Decreto nº 46.748, de 30 de abril de 2015.
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