Artigo 52, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.963 de 28 de maio de 2020
Acessar conteúdo completoArt. 52
– Ficam revogados:
I
o Decreto nº 45.771, de 10 de novembro de 2011;
II
o Decreto nº 46.748, de 30 de abril de 2015.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
