Artigo 11, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.963 de 28 de maio de 2020

Art. 11

– O Conselho de Administração de Pessoal, órgão colegiado de decisão administrativa, rege-se por suas disposições especiais aplicáveis, que contêm o seu regimento interno, tendo a seguinte estrutura:

I

Plenário;

II

Presidência;

III

Assessoria Jurídica;

IV

Secretaria Executiva.

Parágrafo único

– A Assessoria Jurídica do CAP será exercida pela Consultoria Jurídica da AGE.