Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.950 de 15 de maio de 2020

– Para o efeito do disposto no caput, considera-se produto da arrecadação o resultado da soma dos valores do imposto, das multas moratórias e de revalidação e dos decorrentes de atualização monetária, quando arrecadados como acréscimo do ICMS, inclusive dos recebidos por quitação de dívida ativa com ele relacionada.