Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.947 de 14 de maio de 2020
Acessar conteúdo completoArt. 4º
– Fica revogado o § 7º do art. 5º do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
– Fica revogado o § 7º do art. 5º do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.