Artigo 40 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.931 de 29 de abril de 2020
Acessar conteúdo completoArt. 40
– Fica revogado o Decreto nº 47.176, de 18 de abril de 2017.
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– Fica revogado o Decreto nº 47.176, de 18 de abril de 2017.