Artigo 74 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.930 de 29 de abril de 2020
Acessar conteúdo completoArt. 74
– Fica revogado o Decreto nº 45.751, de 5 de outubro de 2011.
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– Fica revogado o Decreto nº 45.751, de 5 de outubro de 2011.