Artigo 40 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.930 de 29 de abril de 2020

– (Revogado pelo art. 40 do Decreto nº 48.891, de 10/9/2024.) Dispositivo revogado: "Art. 40 – Aplicam-se à infração prevista no inciso V do art. 34 as seguintes penalidades: I – multa simples de R$1.000,00 (um mil reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e, caso a infração se prolongue no tempo, multa diária; II – apreensão dos instrumentos, máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; III – embargo da obra; IV – demolição da obra em caso de grave prejuízo ao planejamento metropolitano e suspensão parcial ou total do empreendimento ou atividade; V – medida administrativa, representada pela aplicação das demais sanções administrativas, nos termos dos art. 34."