Artigo 26, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.930 de 29 de abril de 2020

coordenar o processo de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação Governamental;

coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

elaborar a programação orçamentária da despesa;

acompanhar e controlar a execução orçamentária da receita e da despesa;

avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações de créditos suplementares a serem encaminhadas ao órgão central de planejamento e orçamento;

responsabilizar-se pela gestão orçamentária dos fundos dos quais a Agência RMBH participar como instituição gestora;

acompanhar e avaliar o desempenho global da Agência RMBH, a fim de subsidiar as decisões relativas à gestão de receitas e despesas, visando à alocação eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;

planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa e receita pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em que a Agência RMBH seja parte;

acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos contábeis, observada a legislação aplicável à matéria;

monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal, contábil, econômico-financeira e administrativa dos cadastros vinculados a Agência RMBH, bem como disponibilizar informações aos órgãos competentes;

acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da Agência RMBH, a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento aos objetivos e às metas estabelecidas;

realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução do exercício financeiro e demais tomadas de contas que se façam necessárias;

elaborar os relatórios de prestação de contas da Agência RMBH e dos termos de parceria, convênios, acordos e instrumentos congêneres em que a Agência RMBH seja parte;

atuar na proposição de melhorias nos processos de contratação e execução;

aperfeiçoar a implementação da política de gestão de pessoas no âmbito da Agência RMBH e promover o seu alinhamento com o planejamento governamental e institucional;

planejar e gerir os processos de alocação, de desempenho e de desenvolvimento de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos institucionais;

propor e implementar ações motivacionais, de qualidade de vida no trabalho, de mediação de conflitos e prevenção à prática do assédio moral;

atuar em parceria com as demais unidades da Agência RMBH divulgando diretrizes e prestando orientações sobre as políticas de pessoal;

coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas internas de gestão de pessoas;

executar as atividades referentes a atos de admissão, evolução na carreira, concessão de direitos e vantagens, licenças, afastamentos, aposentadoria, desligamento e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos relacionados à administração de pessoal;

orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre outras questões pertinentes à legislação e políticas de pessoal;

verificar a existência de acumulação remunerada de cargos, funções ou empregos públicos de servidores da Agência RMBH, bem como providenciar a instrução dos respectivos processos;

manter continuamente atualizados os sistemas de administração de pessoal, com as informações funcionais dos servidores;

gerenciar e executar as atividades necessárias ao planejamento e processamento das aquisições de bens e contratações de serviços e obras, conforme demanda devidamente especificada pelas unidades da Agência RMBH;

elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres de interesse da Agência RMBH, bem como suas respectivas alterações;

acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos em sua área de atuação;

gerenciar e executar as atividades de administração de material e de controle do patrimônio mobiliário, inclusive dos bens cedidos;

gerenciar e executar as atividades de administração do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em uso pelas unidades da Agência RMBH;

coordenar e controlar as atividades de transporte, de guarda e manutenção de veículos das unidades da Agência RMBH, de acordo com as regulamentações específicas relativas à gestão da frota oficial;

gerir os arquivos da Agência RMBH, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;

adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação e o respeito ao meio ambiente, observando princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad e as diretrizes da Seplag;

monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção e difusão de novas soluções relacionadas à TIC.