Artigo 7º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.884 de 13 de março de 2020

exercer atividade de direção político-partidária;

exercer atividade profissional, empresarial ou sindical em entidade sujeita à regulação e à fiscalização da Arsae-MG;

celebrar contrato de prestação de serviço ou instrumento congênere com entidade sujeita à regulação e à fiscalização da Arsae-MG;

deter participação societária em entidade sujeita à regulação e à fiscalização da Arsae-MG;

exercer cargo, emprego ou função em entidade sujeita à regulação e à fiscalização da Arsae-MG.