Artigo 40 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.884 de 13 de março de 2020

o Decreto nº 45.871, de 30 de dezembro de 2011;

o Decreto nº 46.607, de 26 de setembro de 2014;

o Decreto nº 47.718, de 23 de setembro de 2019.