Artigo 38 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.884 de 13 de março de 2020

– A Arsae-MG poderá, observada a legislação em vigor, em especial a Lei nº 18.309, de 2009, e suas limitações, compartilhar atividades de suporte, recursos materiais, infraestrutura e o quadro de pessoal com a Semad, a Fundação Estadual do Meio Ambiente, o Instituto Estadual de Florestas e o Instituto Mineiro das Águas, objetivando a racionalização de custos, a complementaridade de meios e a otimização das ações integradas de tecnologia da informação, gestão de pessoas, monitoramento, regularização e fiscalização ambiental.