Artigo 45 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.866 de 19 de fevereiro de 2020
Acessar conteúdo completoArt. 45
– Fica revogado o Decreto nº 47.343, de 23 de janeiro de 2018.
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– Fica revogado o Decreto nº 47.343, de 23 de janeiro de 2018.