Artigo 35 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.866 de 19 de fevereiro de 2020

– O Igam apresentará ao TCEMG e à CGE, anualmente, no prazo estipulado pela legislação específica, a prestação de contas e o relatório de gestão de sua administração no exercício anterior, devidamente aprovados pelo Conselho de Administração.