Artigo 14, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.865 de 14 de fevereiro de 2020

Art. 14

– A modalidade de aplicação e o identificador de procedência e uso, aprovados na Lei nº 23.579, de 2020, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificados nos seguintes termos:

I

para o caso da modalidade de aplicação, diretamente pela unidade orçamentária no Siafi-MG, observados os limites fixados para cada grupo de despesa, fonte de recurso e identificador de procedência e uso, em cada projeto e atividade;

II

para o identificador de procedência e uso, por meio de decreto de abertura de crédito adicional para os órgãos e entidades do Poder Executivo.

Parágrafo único

– A modalidade de aplicação 99 – "a definir" – dos recursos provenientes de emendas parlamentares promovidas no âmbito do Poder Legislativo somente poderá ser modificada após aprovação no Siafi-MG pela Seplag, observadas, quando for o caso, as determinações contidas nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado e na Resolução Segov nº 743, de 31 de janeiro de 2020, bem como o cronograma a ser definido pela Segov.