Artigo 44 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.837 de 09 de janeiro de 2020
Acessar conteúdo completoArt. 44
Os Anexos do Decreto 47.383, de 2018, passam a vigorar na forma do Anexo deste decreto.
Os Anexos do Decreto 47.383, de 2018, passam a vigorar na forma do Anexo deste decreto.